Superintendência de Assistência Farmaceutica - Secretaria de Saúde de Pernambuco

PORTARIA Nº 1.897, DE 26 DE JULHO DE 2017

 

PORTARIA Nº 1.897, DE 26 DE JULHO DE 2017

Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2017 no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais – Rename 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, e
Considerando que a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, insere-se
no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 6o da Lei
no 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Considerando a Lei no 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei no 8.080, de 1990, para dispor sobre
a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS;
Considerando a garantia do usuário de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica integral, nos
termos do art. 28 do Decreto no 7.508, de 28 de junho de 2011;
Considerando a competência do Ministério da Saúde para dispor sobre a Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (Rename) nos termos do art. 26 do Decreto no 7.508, de 2011;
Considerando a Portaria no 3.916/GM/MS, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de
Medicamentos;
Considerando a Resolução no 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de
Assistência Farmacêutica;
Considerando a Resolução CIT/GM/MS no 1, de 17 de janeiro de 2012, que aprovou as Diretrizes Nacionais
da Rename no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria no 01/GM/MS, de 2 de janeiro de 2015, que estabeleceu a Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais - Rename 2014 no âmbito do SUS por meio da atualização do elenco de
medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2012; e
Considerando a deliberação ocorrida na CIT, em 28 de abril de 2017, resolve:
Art. 1o Fica estabelecida a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2017 no âmbito do SUS,
por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename 2014.
Art. 2o A Rename 2017, e suas atualizações, encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério da
Saúde, no endereço http:// www. saude. gov. br/ medicamentos.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

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PORTARIA - Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2017 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2014.

RENAME 2017 - Elenco de medicamentos e insumos