As diretrizes da lei federal 8080, de 19 de setembro de 1990 e no Decreto Federal 7.508, de 28 de junho de 2011, para estabelecer a organização da rede de referência de assistência à saúde para as diferentes doenças e agravos, levando em consideração a importância de garantir acesso universal dos cidadãos aos serviços de saúde.
A Portaria, trata da formalização da referência Médica no tratamento da malária; e a competência estadual de identificar estabelecimentos hospitalares de referência a gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.
